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Projeto de LeiA Comissão Permanente de Assuntos Econômicos – CAE se reunirá na próxima terça-feira (26), às 10h em Brasília, e o segundo item em pauta é o desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina ou cursada como aproveitamento.

A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.

O projeto de lei do Senado n° 314, de 2012 pretende incluir um novo parágrafo no art. 1° da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.

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